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Câmeras, reconhecimento facial e drones: o que a lei pede.

Imagem de pessoa é dado pessoal, e o rosto usado para reconhecimento é dado biométrico, sensível pela LGPD. Vigilância privada precisa de finalidade clara, aviso de área monitorada, só o necessário (sem apontar para o vizinho), prazo de guarda e controle de acesso. Drones seguem as regras da ANAC, que adotou o RBAC nº 100 em junho de 2026, além das do DECEA e da Anatel.

Atualizado em 7 de novembro de 2026Leitura de 3 min6 fontes citadas

Imagem é dado pessoal

A gravação de uma pessoa identificável é dado pessoal, e a LGPD se aplica à vigilância feita por empresas, condomínios e propriedades. Na vigilância de segurança do próprio local, a base legal costuma ser o legítimo interesse (art. 7º, IX), com limites: finalidade de segurança, transparência e só o necessário.

Reconhecimento facial e placas

Reconhecimento facial trata dado biométrico, que a LGPD classifica como sensível (art. 5º, II). As bases legais são as do art. 11, mais restritas. Avalie se há alternativa menos invasiva (crachá, tag, placa) antes de usar.
Placa de veículo ligada a um morador, funcionário ou visitante identifica uma pessoa: também é dado pessoal.
Para listas de autorizados, guarde só o necessário e permita que a pessoa peça a exclusão quando deixar de frequentar o lugar.
A ANPD tem fiscalizado o uso de biometria e reconhecimento facial e publicou estudos sobre os riscos, como o uso para finalidades não informadas.

Boas práticas que a lei espera

Aviso visível de área monitorada, com quem contatar.
Câmeras que não apontam para dentro do vizinho nem para a rua além do necessário; áreas de terceiros mascaradas na imagem.
Prazo de guarda definido pela finalidade, com apagamento automático.
Acesso às imagens com senha e segundo fator, e registro de quem viu o quê.
Entrega de imagens à polícia por requisição ou para instruir boletim de ocorrência, registrada.
Relatório de impacto quando o tratamento for de alto risco, como biometria em larga escala.

Condomínios

Em condomínio, a vigilância e principalmente o reconhecimento facial na portaria envolvem muitos titulares: moradores, funcionários, prestadores, visitantes. Regra aprovada e informada, alternativa para quem não quer usar biometria e contrato claro com a empresa de portaria são as recomendações mais repetidas, inclusive no guia de boas práticas do Idec e do InternetLab.

Drones

ANAC: em junho de 2026, a agência aprovou o RBAC nº 100, que substituiu o RBAC-E nº 94 e passou a classificar as operações pelo risco, em categorias aberta, específica e certificada. Registros e autorizações emitidos sob a regra anterior seguem válidos até serem revistos.
DECEA: o acesso ao espaço aéreo é solicitado conforme as regras do comando da aeronáutica.
Anatel: o equipamento precisa ser homologado, porque usa radiofrequência.
Privacidade: imagens aéreas de vizinhos e de pessoas seguem a LGPD.

Perguntas frequentes

Preciso de consentimento para ter câmeras na minha propriedade?

Para vigilância de segurança do próprio local, com aviso e limites, a base costuma ser o legítimo interesse, sem consentimento. Reconhecimento facial é diferente: trata dado sensível e pede uma base do art. 11 e avaliação cuidadosa.

Por quanto tempo posso guardar as gravações?

A LGPD não fixa um prazo único para a vigilância privada: o prazo deve ser o necessário para a finalidade, definido e informado. Guardar «para sempre» não se justifica.

Posso voar o drone à noite ou longe da vista?

Depende da categoria da operação e das autorizações. Voos noturnos ou além da linha de visada pedem análise de risco pelas regras da ANAC e acesso ao espaço aéreo pelo DECEA.

Esta página substitui um parecer jurídico?

Não. Ela resume o que a lei pede em termos gerais. Para o seu caso, consulte o jurídico ou um advogado de proteção de dados.

Fontes e atualizações

Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Planalto: www.planalto.gov.br
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): resoluções e guias: www.gov.br
Idec e InternetLab: Reconhecimento facial e o setor privado, guia de boas práticas: idec.org.br
ANAC: categorias de operação de drones no RBAC nº 100 (Resolução ANAC nº 805, de 15/6/2026): www.gov.br
DECEA: drones e acesso ao espaço aéreo: www.decea.mil.br
Anatel: certificação e homologação de produtos: www.gov.br

Fontes consultadas em 7 de novembro de 2026. Atualizações: 7 de novembro de 2026, primeira versão. Texto da equipe Kuca | Tech; não substitui parecer jurídico, contábil ou técnico para o seu caso.