Transporte e logística
Jornada do motorista: o que a lei pede e o que o app registra.
A Lei 13.103/2015 regula a jornada do motorista profissional e garante a ele o controle fiel da jornada, que pode ser feito por meios eletrônicos. Desde a decisão do STF na ADI 5322, julgada em junho de 2023, o tempo de espera para carga e descarga conta como jornada. Um bom app do motorista registra início, direção, pausas, espera e fim, e deixa o histórico disponível para conferência.
O que a lei pede
- Controle de jornada: a Lei 13.103/2015 garante ao motorista profissional a jornada controlada e registrada de forma fidedigna, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.
- Tempo de direção: o Código de Trânsito (art. 67-C) limita a direção ininterrupta e exige pausas de descanso; no transporte de carga, 30 minutos dentro de cada 6 horas de condução.
- Regras trabalhistas: os arts. 235-A a 235-H da CLT tratam da jornada, dos intervalos e do repouso do motorista empregado.
O que mudou com a ADI 5322
No julgamento concluído em 30 de junho de 2023 (ADI 5322), o STF declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015 sobre jornada, pausas e repouso. Os efeitos mais sentidos na operação:
- O tempo de espera para carga e descarga e em fiscalização passou a contar como jornada e para horas extras.
- O descanso com o veículo em movimento, na viagem em dupla, deixou de valer como descanso.
- Regras de fracionamento e acúmulo de descansos foram restringidas.
Depois, ao julgar os embargos de declaração, o próprio STF modulou os efeitos: a decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento, em julho de 2023, sem alcançar o período anterior. Para casos concretos, a orientação é do jurídico trabalhista.
O que o app do motorista precisa registrar
- Início e fim da jornada, com hora e local.
- Tempo de direção e cada pausa (descanso, refeição).
- Tempo de espera, com o motivo (carga, descarga, fiscalização).
- Eventos da viagem: chegada, entrega, canhoto por foto, ocorrência.
- Correções feitas depois, sempre com justificativa e quem corrigiu.
- Histórico que o motorista também consegue ver.
Cuidados
- LGPD: localização e jornada são dados pessoais do motorista. Use para a finalidade da operação e do controle de jornada, com acesso restrito e prazo de guarda definido.
- Fora da jornada, nada de rastrear a pessoa: o rastreamento é do veículo e da viagem.
- Sem sinal: o app precisa guardar os registros e enviar quando a conexão voltar.
Perguntas frequentes
O registro pelo app vale como controle de jornada?
A Lei 13.103/2015 admite sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. O registro precisa ser fiel, com histórico e correções rastreáveis. Para um app no celular do motorista, confirme o enquadramento com o jurídico trabalhista.
As regras valem também para o motorista autônomo?
As regras de tempo de direção e descanso do Código de Trânsito valem para os motoristas profissionais em geral; as da CLT, para o motorista empregado. Para o caso concreto, consulte o jurídico.
O app pode rastrear o motorista o tempo todo?
Não deve. O rastreamento serve à viagem e ao controle de jornada; fora disso, foge da finalidade e cria risco pela LGPD.
Fontes e atualizações
- Lei nº 13.103/2015, Lei do Motorista, Planalto: www.planalto.gov.br
- STF: ADI 5322 invalida 11 pontos da Lei 13.103/2015 (julgamento concluído em 30/6/2023; notícia de 5/7/2023): noticias.stf.jus.br
- Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 67-C: www.planalto.gov.br
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 235-A a 235-H (motorista profissional): www.planalto.gov.br
- Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Planalto: www.planalto.gov.br
Fontes consultadas em 7 de novembro de 2026. Atualizações: 7 de novembro de 2026, primeira versão. Texto da equipe Kuca | Tech; não substitui parecer jurídico, contábil ou técnico para o seu caso.